Ayres Britto nega liminar que permitiria a deputado de Santa Catarina concorrer a novo mandato

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2654) proposta pelo deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC), com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 06.011311-6, que confirmou sentença de primeira instância, condenando o deputado com base na Lei de Improbidade. Ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual por irregularidades na contratação, pela prefeitura de Pomerode (SC), da empresa Pizzolatti/Urbe, da qual o deputado é sócio.

A ação do deputado pretendia garantir efeito suspensivo à condenação até que o STF julgasse o Recurso Extraordinário apresentado por sua defesa, de modo a assegurar o registro de sua candidatura, sem considerar os efeitos da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Além de recorrer ao STF, os advogados do deputado apresentaram também, simultaneamente, Recurso Especial que foi julgado e negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão, o ministro Ayres Britto afirma que não está totalmente convencido da possibilidade de concessão do efeito suspensivo por decisão monocrática, ao analisar uma decisão de colegiado. “Se não é qualquer condenação judicial que torna um cidadão inelegível, mas unicamente aquela decretada por um ‘órgão colegiado’, apenas o órgão igualmente colegiado do tribunal ad quem é que pode suspender a inelegibilidade”, afirma o ministro em seu despacho.

O ministro também argumenta que o pedido de liminar não atende os requisitos de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). “A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está embasada em elementos que estariam a comprovar diversas e graves irregularidades praticadas pelo postulante nos procedimentos licitatórios levados a efeito pelo município de Pomerode/SC.”

Ayres Britto ressalta, ainda, que o deputado não foi condenado unicamente com base em sua condição de parlamentar, que já era sócio de empresa, mas que o acórdão impugnado considerou a participação individualizada nos atos de improbidade administrativa.

Por fim, ao negar a liminar, diz que “para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância de origem, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”.

FONTE: STF


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Não há união estável se o companheiro for casado

Essa é um tanto óbvia, mas como nosso blog não é freqüentado exclusivamente por operadores do Direito, fica a nota.

Relação afetiva paralela a casamento jamais dissolvido, que resulta em filhos, não constitui união estável. Este foi o entendimento majoritário da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi.

No caso, uma ex-secretária ajuizou ação de reconhecimento de união estável pos mortem contra os herdeiros do falecido. Ele deixou três netos do casamento com sua mulher e quatro filhos da união afetiva com a ex-secretária.

Em primeira instância, a união estável foi reconhecida. No seu voto, o ministro relator Massami Uyeda considerou haver união estável e que o fato de não haver coabitação não impediria o seu reconhecimento.

Entretanto, no seu voto-vista, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, mesmo tendo a intenção de construir uma família, a coabitação não é requisito essencial para a caracterização de união estável. Mas, segundo ela, não houve comprovação da intenção do falecido de constituir com uma família com a secretária. Motivo: ele não se divorciou nem passou a coabitar com ela. Ao contrário, manteve a relação marital com a mulher, jamais deixando o lar conjugal.

O desembargador convocado Paulo Furtado acrescentou ainda que o que ocorria no caso era uma “poligamia” e que o desejo do falecido era realmente conviver com as duas.

O homem casou com sua mulher em 1946 e manteve o matrimônio até 1983, quando se separou judicialmente, muito embora jamais tenha deixado o lar conjugal, até a sua morte, em 2000. Paralelo ao casamento, ele manteve relacionamento afetivo com sua ex-secretária, com quem teve quatro filhos, ao longo de 30 anos.

CQC, Pânico na TV e Casseta e Planeta lideram lista de processos das emissoras

Os principais programas humorísticos na televisão como Pânico na TV, da Rede TV!, CQC, da Band, e Casseta e Planeta, da TV Globo, estão dando trabalho para o departamento jurídico das emissoras, com o acúmulo de processos judiciais. O principal tema desses programas é azucrinar celebridades, perseguir políticos e fazer graça com vergonhas nacionais, segundo informa o portal do Estadão.

A maior pilha de processos é do Pânico na TV! No ar desde 2003, o programa lidera o ranking de processos da emissora. A encrenca mais recente foi com outra emissora. A Globo decidiu processar o programa por invasão de propriedade e captação de imagens não autorizadas. O Pânico na TV mostrou os bastidores do Big Brother Brasil 10, em quadro chamado “O impostor”, em que um membro da equipe da Rede TV! se infiltrou na torcida de uma participante do reality show. “Qual o problema de mostrar o Bial [apresentador do programa] jogando banho de cheiro na plateia?”, disse Emílio Surita, líder do grupo. “O estranho é como as coisas acontecem. Quando sobrevoamos a Fazenda da Record, avisando os participantes com uma faixa que o Michael Jackson havia morrido, a Justiça foi acionada mais rápido do que nunca”, diz Emílio. “Fizemos no sábado e, no domingo, às 8 horas da manhã, tinha um oficial de justiça na RedeTV! com uma liminar impedindo a exibição da brincadeira no Pânico na TV. A Record achou um juiz no sábado de madrugada?”, questiona.

Na época em que corriam atrás de pés ilustres para as “Sandálias da Humildade”, o programa foi processado por Carolina Dieckmann. Os humoristas foram presos por tentar chegar à janela do apartamento da atriz, no Rio, com uma escada. Em outro caso, após alguns rounds na Justiça, a atriz Luana Piovani conseguiu uma indenização do programa de R$ 150 mil por perseguição, e Dado Dolabella, seu namorado na época, mais R$ 50 mil. Com Preta Gil, a briga judicial começou após tentarem entregar a ela um ovo de Páscoa gigante.

A turma do Casseta e Planeta também não facilita a vida dos advogados da Globo. Entre os que processaram os humoristas estão o ex-presidente Fernando Collor, Jorgina de Freitas, acusada de fraudar o INSS, e o empresário do Papa Tudo, Arthur Falk. Em 1997, o Casseta e Planeta foi alvo de mais de 130 ações movidas por policiais militares de Diadema, região metropolitana de São Paulo. As ações, que pediam R$ 200 mil cada uma por danos morais, não foram para frente. Os humoristas também foram vetados na Parada Gay em São Paulo e processados por uma entidade gaúcha, por causa de piadas questionando a masculinidade dos sulistas.

Segundo o humorista Cláudio Manoel, a época em que os programas podem levar mais processos é a das eleições. Para evitar confusão, piadas sobre os candidatos ficam na gaveta. “Se falar da Dilma, tem de falar do Serra, e vice-versa. Sem contar os outros candidatos, que podem exigir direito de espaço.”

Peritos em perseguir os tais “senhores de terno” do Congresso, o CQC também coleciona processos ao longo dos quase três anos de vida. Nenhum com ganho de causa, garante o diretor Diego Barredo. A maior parte dos políticos acredita ter a imagem maculada pelas brincadeiras.Marcelo Tas, o líder dos “homens de preto”, define como censura a horda de processos que se acumulam contra os humoristas. “A pressão psicológica e financeira causada pelas ameaças de processo joga os artistas, jornalistas e empresas de comunicação contra a parede. A palavra para definir essa pressão é uma só: censura!”.

Tas diz que tinha muito mais liberdade durante a ditadura e a transição para democracia do que agora, época em que humoristas são processados “simplesmente por expressar opinião ou fazer crítica”. “Há uma escalada galopante do politicamente correto que tenta aplainar e uniformizar toda forma de pensamento inusitado”, critica. “Há um retrocesso grave e preocupante quanto à liberdade de expressão no país.”

Juntamente com o colega Rafinha Bastos, Danilo Gentili é um dos campeões de processos no programa. Segundo ele, a ordem na casa é para que os repórteres não se preocupem com ibope ou Justiça. Depois, é a direção do humorístico quem resolve o que vai para o ar.

Gravidez durante o aviso prévio garante estabilidade no emprego

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceuestabilidade no emprego à trabalhadora que engravidou durante oaviso prévio. Exames confirmaram que a concepção ocorreu durante os 30 dias do período.

Segundo o Relator do acórdão, Desembargador Ricardo Gehling, o aviso prévio é computado como tempo de serviço para todos os efeitos. Se a gravidez aconteceu no período do aviso prévio, considera-se que ocorreu dentro do prazo contratual, garantindo, portanto, a estabilidade no emprego à gestante (de até 120 dias após o término da licença-materindade). O acórdão ainda destaca que a garantia contra a despedida arbitrária e sem justa causa visa à proteção do nascituro, sendo a trabalhadora mera benefíciária.

Os Desembargadores reformaram a sentença original, que havia determinado a reintegração da empregada. Com a decisão do TRT-RS, ela receberá o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens desde o ajuizamento da ação até 120 dias após o término da licença maternidade, sem retorno ao antigo posto.

Juiz é afastado por deixar sua esposa dominar o fórum

Essa mulher deve ter bigode, com elas ninguém pode!

O Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou o juiz José Francisco de Almeida da comarca de São José do Egito, onde a mulher dele, Maria do Socorro Almeida, mesmo sem ser
magistrada, era quem dava as cartas no fórum. Segundo a Corregedoria do TJ-PE, a mulher interferia indevidamente em atos judiciais, chegando inclusive a arbitrar valor de pensões alimentícias. Ele é acusado de ter permitido “usurpação de função jurisdicional” e “ingerência” indevida da companheira nos assuntos internos da Justiça.

O corregedor Bartolomeu Bueno explicou que o afastamento é temporário, até que o caso seja investigado. Por enquanto, ele ficará fora do serviço por 90 dias. O juiz é acusado, também, de

abuso de autoridade e de transgressão ao Código de Ética da Magistratura. Caso sejam confirmadas as acusações ao juiz, ele poderá sofrer penas que variam da advertência à aposentadoria compulsória por tempo de serviço.

Segundo o corregedor, a mulher fazia “verdadeiro expediente forense”. Contou que foi constatada até “suposta ordem de prisão sem o devido processo legal para favorecimento próprio, o que configura abuso de autoridade”.

“Dona Socorro é quem dá as ordens no fórum, interfere e intervém”, disse uma das testemunhas.
Peraí, antes de chamar o juiz José Francisco de Almeida de banana vamos ver a sua versão:

“Foi precipitado”, afirmou o juiz ao contestar a acusação de que sua mulher o influenciava nas decisões judiciais.

O magistrado se diz vitima de um complô que tem como protagonista um advogado, já falecido, que atuava na área de São José do Egito. “Tudo teve origem há quatro anos, quando estava botando em dia processos da comarca”, contou. Ele descobriu um inquérito policial por uso de documento falso e falsidade de documento contra o advogado, que teria sido engavetado por um funcionário do fórum. O juiz encaminhou o inquérito ao Ministério Público, que o denunciou e o advogado foi condenado a quatro anos de prisão. A sentença foi reformada pelo TJPE para dois anos.

De acordo com o juiz, foi em 2006 que o advogado levantou as denúncias contra sua mulher. Segundo o juiz, o corregedor enviado para a sindicância era amigo do advogado e ouviu apenas testemunhas indicadas pelo próprio. Em 2008, de acordo com o juiz, o processo teria sido arquivado. “Agora fui surpreendido com essa decisão”.

O juiz nega interferência da mulher na comarca e afirma que se isso acontecesse, o Ministério Público já o teria denunciado. Ele admite que a mulher, aposentada há 13 anos, o acompanhava no trabalho, mas sem interferir nas decisões. “Ela é formada em História, não entende de Direito”.

Ficha Limpa: Abaixo-assinado está com quase 2 milhões de assinaturas

Já assinei o abaixo-assinado e divulguei para meus amigos via email e Twitter, mas não custa divulgar aqui no blog também, pois é uma causa muito nobre e importante para o futuro do nosso país. Leiam o email que recebi hoje e contribuam com a causa:

Caros amigos,

Semana que vem o congresso irá votar na Ficha Limpa, podendo eliminar das eleições candidatos com ficha criminal. Um movimento sem precedentes surgiu – juntos nós conseguimos 1,9 milhões de assinaturas e inundamos nossos parlamentares com mensagens e telefonemas.

Agora estamos na reta final. Dezenas de deputados respondem a processos por corrupção, e eles tentarão de tudo para convencer os outros a votarem contra a Ficha Limpa. A nossa pressão tem que ser mais forte.

O voto será apertado e somente uma mobilização popular *massiva* poderá garantir que a Ficha Limpa passe. Todo brasileiro precisa ter a chance de levar a sua voz ao congresso – encaminhe este alerta para os seus amigos e familiares para ultrapassarmos a nossa meta de 2 milhões de nomes:
http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl

Eles tentaram acabar com o projeto em cada passo: no grupo de trabalho, em plenária, e de volta à comissão. Nós lutamos muito por esta votação e conseguimos!

Semana que vem será a votação que ira definir se o Brasil do futuro será uma verdadeira democracia ou se continuará a ser governado por interesses corruptos.

Todo brasileiro precisa tirar dois minutos do seu tempo para aderir à Ficha Limpa, é o mínimo que podemos fazer pelo nosso país.

Caso você já tenha assinado a petição e divulgado para os seus amigos, há um link na página da petição para uma central de mobilização onde você pode continuar a pressionar o seu deputado ligando e insistindo para ele votar a favor da Ficha Limpa.

Tudo que fizermos na próxima semana – assinando, encaminhando emails, ligando, falando sobre o assunto no trabalho ou com a família – contribuirá para o movimento nacional massivo que precisamos. Para começar, assine abaixo:

Governo pode soltar 20% dos presos do país

Para fazer frente à superlotação das prisões brasileiras, projeto do Ministério da Justiça propõe que os detentos menos perigosos saiam das cadeias e passem a ser monitorados eletronicamente. A medida pode mandar para as ruas 80 mil presos, cerca de 20% da população carcerária do país.

Teriam direito ao benefício presos que ainda aguardam julgamento por crimes que não colocaram em risco a vida e a integridade física de ninguém: em vez de mantidos nas celas, eles usariam pulseiras ou tornozeleiras que permitem localizálos permanentemente. A proposta de vigilância eletrônica, debatida no congresso da ONU sobre prevenção ao crime, formou uma espécie de consenso no governo de que esta é praticamente a única saída diante das condições críticas das prisões brasileiras.

Dados oficiais mostram que o número de detentos aumenta 7,3% ao ano e que o déficit de vagas já chega a 180 mil.